Texto agora seguirá para a análise do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira. depois para o Senado e por fim precisará ser sancionado pelo Presidente da República.
Com apenas três dias após os trabalhadores portuários de todo o Brasil promoverem uma paralização de advertência, uma comissão especial de juristas aprovou nesta quarta-feira (23) anteprojeto de novo arcabouço legal para o sistema portuário público e privado. Representantes de portuários protestaram contra as eventuais mudanças em regras trabalhistas. “Esta proposta respeita a tradição e abraça a inovação, conforme os princípios da livre iniciativa e da valorização do trabalho humano”, afirmou o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo Celso Peel, relator no colegiado.
Celso Peel afirmou que o anteprojeto resultou de um trabalho coletivo. Além dos 15 integrantes da comissão especial, foram ouvidos 43 convidados em 12 eventos públicos. Segundo o relator, o grupo recebeu mais de cem sugestões por escrito. “O anteprojeto visa não apenas as necessidades do presente, mas lança as bases para um futuro em que o setor portuário brasileiro será uma referência mundial em eficiência, inovação e responsabilidade social”, afirmou Celso Peel no parecer.
Entre outros pontos, o anteprojeto aprovado prevê: O fortalecimento do Ministério de Portos e Aeroportos na formulação de políticas públicas para o setor portuário; A ampliação das competências da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e das autoridades portuárias na gestão dos portos; A criação de uma câmara de autorregulação e resolução de conflitos no setor portuário, visando soluções administrativas em vez de contenciosos judiciais; Um plano nacional de dragagem para atração de navios de grande porte, com possibilidade de financiamento pelo Fundo da Marinha Mercante; e atualizações nas regras trabalhistas e em medidas para a desburocratização das atividades nos portos públicos e privados.
O diretor-geral da Antaq, Eduardo Nery, defendeu a desburocratização prevista. “Isso aproximará mais a gestão de portos públicos e privados. O desafio é que haja governança à altura da flexibilização que a futura lei deverá trazer”, disse.
Críticas – Uma das alterações criticadas por representantes dos trabalhadores portuários e do Ministério Público do Trabalho é o fim da exclusividade, nos portos públicos, da contratação de trabalhadores avulsos, como prevê a atual Lei dos Portos. “A minha visão é de frustração. Pensei que poderia sair daqui com a solução de conflitos, mas, com o anteprojeto, parece que teremos outros pela frente”, lamentou o advogado Eraldo Franzese, que atua para portuários (TPA) de Santos (SP).
Na última terça-feira (22), entidades sindicais de todo o país, que representam cerca de 50 mil portuários, promoveram uma paralisação nacional por 12 horas em protesto contra as novas regras trabalhistas previstas no texto da comissão especial.
Próximo passo – O anteprojeto agora seguirá para a análise do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL). Criada no final de 2023, a comissão especial foi presidida pelo ministro do Tribunal Superior do Trabalho Douglas Alencar Rodrigues.
Algumas das mudanças propostas, e as mais criticadas são:
1. Extinção dos adicionais noturnos;
2. Pagamento por adicionais de risco;
3. Terceirização de atividades como a guarda portuária;
4. Exclusão de algumas subcategorias de trabalhadores portuários;
5. Fim da exclusividade da mão de obra.
“O anteprojeto de lei que altera o marco regulatório dos portos, atualmente em tramitação, representa um grave retrocesso para as relações de trabalho no setor portuário. Sob o argumento de “modernizar” a legislação e “aumentar a competitividade”, o texto, na prática, abre espaço para a precarização dos direitos dos trabalhadores, ignorando o papel fundamental desses profissionais na economia nacional e nas operações portuárias. 1. Flexibilização excessiva da contratação de mão de obra 2. Redução dos direitos trabalhistas históricos 3. Desrespeito à organização sindical 4. Consequências para a segurança do trabalho 5. Impacto social e desvalorização dos trabalhadores Este anteprojeto de lei sobre os portos nada mais é do que um ataque frontal aos direitos dos trabalhadores, um retrocesso que beneficia exclusivamente os interesses das grandes empresas e operadores portuários. As mudanças propostas visam enfraquecer as relações de trabalho formais, promovendo a precarização, a terceirização e o enfraquecimento da proteção sindical. Em vez de modernizar o setor, o que se propõe é um retrocesso que desumaniza os trabalhadores portuários, desvalorizando suas contribuições essenciais e colocando em risco sua segurança e bem-estar. É fundamental que a sociedade e os legisladores rejeitem essa proposta, que ameaça décadas de luta por direitos e condições dignas de trabalho no setor portuário. O progresso econômico não pode ser alcançado às custas da dignidade dos trabalhadores”, Roberto Haase de Carvalho.
“Lamentável este PL. Constituído por representantes de terminais portuários e assemelhados, assessorados por figuras elitizadas do Direito brasileiro, homens que têm representatividade nos tribunais do trabalho, fica evidente que há “algo” de podre nesta construção. este PL em sua terceira Comissão (patrão x empregado), fica evidente o desmonte da relação social que há por vir. Em momento algum as lideranças sindicais forma convidados para serem ouvidos. Acho que vou sentir saudades das maldades do “príncipe” de Nicolau Maquiavel. Vocês, senhores jurista, nesta ação executada, vocês deram uma aula formidável daquilo que não se deve fazer”. José Marcus Baptista – trabalhador portuário do Espírito Santo e filósofo
Fonte:
Agência Câmara de Notícias