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Atribui\u00e7\u00f5es do Tribunal Mar\u00e1itimo<\/strong><\/p>\n I – julgar os acidentes e fatos da navega\u00e7\u00e3o:<\/strong> II – manter o registro geral:<\/strong> Al\u00e9m das atribui\u00e7\u00f5es mencionadas acima, outra importante atividade cartor\u00e1ria \u00e9 o Registro Especial Brasileiro (REB), institu\u00eddo por interm\u00e9dio da Lei n\u00b0 9.432, de 8 de janeiro de 1997, constituindo-se em uma medida de apoio e estimulo \u00e0 Marinha Mercante nacional e a Ind\u00fastria Naval Brasileira.<\/p>\n Na verdade, o fato de maior peso para a cria\u00e7\u00e3o de um Tribunal Mar\u00edtimo Administrativo foi o incidente ocorrido no fim da tarde do dia 24 de outubro de 1930. O comandante do Navio alem\u00e3o \u201cBADEN\u201d, em escala no Rio de Janeiro, decidiu prosseguir viagem para o sul, sem autoriza\u00e7\u00e3o para sair da ba\u00eda da Guanabara. Ignorando os avisos dados pela Fortaleza de Santa Cruz, continuou sua navega\u00e7\u00e3o para fora da barra. Foi quando o Forte de Vigia, localizado no Leme, recebeu ordem para abrir fogo sobre o Navio, for\u00e7ando o seu retorno ao porto. O caso foi julgado pelo Tribunal Mar\u00edtimo da Alemanha, que concluiu pela precipita\u00e7\u00e3o do Comandante do navio, bem como pela neglig\u00eancia de nossas fortalezas que bombardearam o \u201cBADEN\u201d.<\/p>\n A ideia da cria\u00e7\u00e3o de tribunais mar\u00edtimos brasileiros, com compet\u00eancia adstrita a determinada circunscri\u00e7\u00e3o mar\u00edtima, foi influenciada pela organiza\u00e7\u00e3o alem\u00e3, que, desde 1877, possui tribunais regionais e um Supremo Tribunal Mar\u00edtimo, situado em Berlim. Entretanto, o mencionado Decreto autorizou apenas a implementa\u00e7\u00e3o e o funcionamento do Tribunal Mar\u00edtimo Administrativo do Distrito Federal, enquanto as necessidades do servi\u00e7o e os interesses da navega\u00e7\u00e3o n\u00e3o demonstrassem a conveni\u00eancia da divis\u00e3o do territ\u00f3rio nacional em circunscri\u00e7\u00f5es mar\u00edtimas. Com a finalidade de regulamentar a Diretoria rec\u00e9m-criada, foi formada uma comiss\u00e3o para a ativa\u00e7\u00e3o do Tribunal Mar\u00edtimo Administrativo do Distrito Federal, incluindo uma subcomiss\u00e3o espec\u00edfica para a elabora\u00e7\u00e3o de seu regulamento.<\/p>\n Posteriormente, em julho de 1933, o Decreto n\u00ba 22.900, desvincula o Tribunal da Diretoria da Marinha Mercante, passando a ser diretamente subordinado ao Ministro da Marinha. Um ano mais tarde, o Decreto n\u00ba 24.585, de 5 de julho de 1934, aprova o Regulamento do Tribunal Mar\u00edtimo Administrativo, data considerada como a de cria\u00e7\u00e3o do Tribunal e na qual se comemora o seu anivers\u00e1rio. Nesse Regulamento, abandona-se a ideia de divis\u00e3o do territ\u00f3rio nacional em circunscri\u00e7\u00f5es mar\u00edtimas, sendo confirmada a exist\u00eancia de apenas um Tribunal Mar\u00edtimo, com sede, na ent\u00e3o, capital federal, Rio de Janeiro.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ele assume no lugar do tamb\u00e9m VA Ralph Dias da Silveira Costa,. A cerimonia foi presidida pelo Almirante Olsen, Comandante da Marinha.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":32730,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_editorskit_title_hidden":false,"_editorskit_reading_time":0,"_editorskit_is_block_options_detached":false,"_editorskit_block_options_position":"{}","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-32729","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"yoast_head":"\n
\na) definindo-lhes a natureza e determinando-lhes as causas, circunst\u00e2ncias e extens\u00e3o;<\/em>
\nb) indicando os respons\u00e1veis e aplicando-lhes as penas estabelecidas nesta lei; e<\/em>
\nc) propondo medidas preventivas e de seguran\u00e7a da navega\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n
\na) da propriedade naval;<\/em>
\nb) da hipoteca naval e demais \u00f4nus sobre embarca\u00e7\u00f5es brasileiras; e<\/em>
\nc) dos armadores de navios brasileiros.<\/em><\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/portosma.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/08\/TMMA-03-300x200.jpg\")
Hist\u00f3ria<\/strong> – No in\u00edcio da d\u00e9cada de 1930, o crescente aumento de acidentes da navega\u00e7\u00e3o em \u00e1guas brasileiras evidenciava a necessidade de se criar no Brasil um \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico, para avalia\u00e7\u00e3o das causas e circunst\u00e2ncias dos acidentes de embarca\u00e7\u00f5es nacionais \u2013 onde quer que estejam \u2013 e estrangeiras, quando em \u00e1guas jurisdicionais brasileiras, de maneira n\u00e3o ficar \u00e0 merc\u00ea das decis\u00f5es dos tribunais mar\u00edtimos estrangeiros. Havia, portanto, uma quest\u00e3o de soberania em pauta.<\/p>\n