Hoje é terça-feira, 23 de janeiro de 2018, dia de Santo Idefonso # Pitágoras disse: Escolha sempre o caminho que pareça o melhor, mesmo que seja o mais difícil; o hábito brevemente o tornará fácil e agradável.
cargas e cais osvaldo rocha propaganda2 internacional maritima
HOME
Entrevista
 Ogmo/itaqui
Syngamar
 Agencias Marítimas
Soamar MA
Fotos & Imagens
Empresas
Dicas/Serviços
Capitania dos Portos do Maranhão
The best of web
Fale conosco


Vale
 Alumar
Itaqui
 Cargas
 Todos os portos
 Cartas Náuticas

Osvaldo Rocha
José Oliveira
 Herbert Santos
Telex/Aniversários
 Humor
Ponto de Vista

Noticias
 Legislação

Aniversário Alumar
 Carta Pero Vaz
 São Luis 405 anos
 Copa 2014
 Copa Confederações
 O Trem da Vale
Museu da Soamar

Pratimar
Petrobras
Portal Exportador
Banco Central
Receita Federal
Marinha do Brasil
Capitania Maranhão
Conapra
Policia Federal
Obra Prima CE











POLUIÇÃO POR ÓLEO EM ALTO-MAR
Decreto do então Presidente Luiz Lula da Silva regulamenta ações decorrentes desse tipo de acidente com base na reunião de Bruxelas, em 1973

Decreto Federal Nº. 6.478, De 09.06.2008: Promulga a Convenção Internacional relativa à Intervenção em Alto-Mar em Casos de Acidentes com Poluição por Óleo, feita em Bruxelas, em 29.11.1969, e o Protocolo relativo à Intervenção em Alto- Mar em Casos de Poluição por Substâncias Outras que não Óleo, feito em Londres, em 2.11. 1973.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo no 305, de 26 de outubro de 2007, o texto da Convenção Internacional relativa à Intervenção em Alto-Mar em Casos de Acidentes com Poluição por Óleo, feita em Bruxelas, em 29 de novembro de 1969, e do Protocolo relativo à Intervenção em Alto- Mar em Casos de Poluição por Substâncias Outras que não Óleo, feito em Londres, em 2 de novembro de 1973;

Considerando que o Governo brasileiro depositou o instrumento de ratificação dos referidos diplomas em 18 de janeiro de 2008;

D E C R E T A :

Art. 1o A Convenção Internacional relativa à Intervenção em Alto-Mar em Casos de Acidentes com Poluição por Óleo e o Protocolo relativo à Intervenção em Alto-Mar em Casos de Poluição por Substâncias Outras que não Óleo, apensos por cópia ao presente Decreto, serão executados e cumpridos tão inteiramente como neles se contém.

Art. 2o São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão dos referidos diplomas ou que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição.

Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de junho de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Samuel Pinheiro Guimarães Neto

CONVENÇÃO INTERNACIONAL RELATIVA

À INTERVENÇÃO EM ALTO-MAR EM CASOS DE ACIDENTES COM POLUIÇÃO POR ÓLEO, DE 1969
Os Estados  Partes da presente Convenção, Conscientes da necessidade de proteger os interesses das suas populações contra as graves conseqüências de um acidente marítimo que resulte em perigo de poluição do mar e litoral por óleo, Convencidos de que em tais circunstâncias poderiam ser necessárias medidas de caráter excepcional em alto mar com o fim de proteger seus interesses, e de que essas medidas não afetam o princípio de liberdade do alto mar, Concordam com o seguinte:

Artigo I

1.As Partes da presente Convenção podem tomar, em alto mar, as medidas necessárias para prevenir, atenuar ou eliminar os perigos graves e iminentes de poluição ou ameaça de poluição das águas do mar por óleo, para suas costas ou interesses conexos, resultante de um acidente marítimo ou das ações relacionadas a tal acidente, suscetíveis, segundo tudo indique, de ter graves conseqüências prejudiciais.
2.Todavia, nenhuma medida será tomada, em virtude da presente Convenção, contra navios de guerra ou navios pertencentes a um Estado ou por ele explorados e destinados, na época considerada, apenas a um serviço governamental não comercial.

Artigo II

Para os fins da presente Convenção:
1.A expressão "acidente marítimo" se entende por colisão, encalhe ou outro acidente de navegação, ou outra ocorrência a bordo ou fora do navio, que resulte em danos de material ou ameaça iminente de danos materiais para um navio ou sua carga;
2.Por "navio" se entende:
a) toda embarcação marítima de qualquer tipo, e b) todo engenho flutuante, à exceção de instalações ou outros dispositivos utilizados para exploração do fundo dos mares, dos oceanos e seus subsolos ou aproveitamento de seus recursos;
3.Por "óleo" se entende: petróleo bruto, óleo combustível, óleo diesel e óleo lubrificante.
4.Por "interesses conexos" se entendem os interesses de um Estado costeiro, diretamente afetados ou ameaçados por um acidente marítimo, no que tange notadamente:
a) às atividades marítimas costeiras, portuárias ou estuarinas, incluindo as de pesca, que se constitua um meio de existência essencial para as pessoas envolvidas;
b) às atrações turísticas da região considerada, e c) à saúde das populações costeiras e ao bem estar da região considerada, incluindo a conservação dos recursos biológicos marinhos, da fauna e da flora.
5.Por "Organização" se entende a Organização Marítima Consultiva Intergovernamental.

Artigo III

O direito de um Estado costeiro de tomar medidas de acordo com o Artigo I é exercido sob as seguintes condições:
a) antes de tomar quaisquer medidas, o Estado costeiro deverá proceder a consultas com outros Estados afetados pelo acidente marítimo, particularmente com o(s) Estado(s) de bandeira;
b) o Estado costeiro notificará, sem demora, as medidas a que se propõe às pessoas físicas ou jurídicas de que tem conhecimento ou que lhe tenham sido apontadas no decorrer das consultas como tendo interesses que, possivelmente, poderiam ser comprometidos ou afetados por essas medidas. O Estado costeiro levará em conta os pontos de vista que lhe forem submetidos por essas pessoas;
c) antes de tomar as medidas, o Estado costeiro pode proceder a consulta de peritos independentes, que serão escolhidos numa lista mantida pela Organização;
d) em casos de urgência, que clamem por medidas imediatas, o Estado costeiro pode tomar as medidas que se fizerem necessárias, em face da urgência da situação, sem que sejam feitas as notificações ou consultas antecipadas ou sem dar prosseguimento às consultas já iniciadas;
e) o Estado costeiro deverá, antes de tomar quaisquer medias, e ao longo da execução das mesmas, empregar o melhor de seus esforços, no sentido de evitar qualquer risco para as vidas humanas, e de dar às pessoas em perigo todo auxílio de que possam ter necessidade e, nos casos apropriados, não criar obstáculos, e sim facilitar,
a repatriação das tripulações dos navios; e
f) as medidas que tenham sido tomadas em se aplicando o Artigo I devem, sem demora, ser notificas aos Estados e às pessoas físicas ou jurídicas interessadas, bem como ao Secretário-Geral da Organização.

Artigo IV

1.Sob a supervisão da Organização, será estabelecida e mantida atualizada a lista de peritos citada no Artigo III da presente Convenção. A Organização determinará as regras apropriadas a este assunto, assim como as qualificações requeridas.
2.Os Estados membros da Organização, e os que fazem parte desta Convenção, podem sugerir nomes tendo em vista o estabelecimento da lista. Os peritos devem ser pagos pelos Estados que se utilizarem de seus serviços, em bases compatíveis com os serviços prestados.

Artigo V

1.As medidas de intervenção tomadas pelo Estado costeiro, de acordo com as disposições do Artigo I, devem ser proporcionais aos danos que tenha efetivamente sofrido ou de que se encontre ameaçado.
razoavelmente como necessárias para se atender ao objetivo mencionado no Artigo I, e devem cessar assim que ele tenha sido alcançado, não devendo interferir desnecessariamente com os direitos e interesses do Estado de bandeira, Estados terceiros ou de qualquer outra pessoas física ou jurídica interessada.
3.A apreciação da proporcionalidade das medidas tomadas, em relação aos danos, é feita levando-se em conta:
a) a extensão e a probabilidade dos danos iminentes caso as medidas não sejam tomadas;
b) a provável eficácia dessas medidas; e
c) a amplitude dos danos que possam ser causados por essas medidas.

Artigo VI

Qualquer Parte desta Convenção, que tenha tomado medidas que transgridam as disposições da presente Convenção, causando prejuízos a outros, será obrigada a pagar uma indenização pela extensão dos danos causados pelas medidas que excedam às razoavelmente necessárias à obtenção do fim mencionado no Artigo I.

Artigo VII

Salvo disposição expressa em contrário, nada na presente Convenção deverá prejudicar qualquer direito, dever, privilégio ou imunidade de outro modo aplicável, ou privará qualquer das Partes ou pessoa física ou jurídica interessada dos recursos que poderia de outra maneira dispor.

Artigo VIII

1.Toda controvérsia entre as Partes, quanto ao saber se as medidas tomadas ao se aplicar o Artigo I contrariam as disposições da presente Convenção, se uma reparação é devida em virtude do Artigo VI, bem como sobre o montante da indenização, se não puder
ser solucionada por negociações entre as Partes em questão, ou entre a Parte que tenha tomado as medidas e as pessoas físicas ou jurídicas que solicitem reparação, e se não for possível um acordo entre as Partes, será submetida, a pedido de uma das Partes interessadas, à conciliação ou em caso de fracasso da conciliação à arbitragem, nas
condições previstas no Anexo à presente Convenção.
2.A Parte que tomou as medidas não tem o direito de recusar a solicitação de conciliação ou arbitragem, de acordo com o parágrafo precedente, baseando-se unicamente na razão de não estarem exauridos os recursos de sua legislação nacional em seus próprios tribunais.

Artigo IX

1.A presente Convenção permanece aberta à assinatura até 31 de dezembro de 1970 e, em seguida, aberta à adesão.
2.Os Estados Membros da Organização das Nações Unidas, de qualquer de suas Agências Especializadas, da Agência Internacional de Energia Atômica, ou Partes do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, podem tornar-se Parte da presente Convenção por:
a) assinatura sem reserva quanto à ratificação, aceitação ou aprovação;
b) assinatura sob reserva de ratificação, aceitação ou aprovação, seguida de ratificação, aceitação ou aprovação; e
c) adesão.

Artigo X

1.A ratificação, aceitação, aprovação ou adesão se efetuam pelo depósito de um instrumento, em boa e devida forma, junto ao Secretário-Geral da Organização.
2.Todo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, depositado após a entrada em vigor de uma emenda à presente Convenção, com relação a todos os Estados já Partes da Convenção, ou após o cumprimento de todas as medidas requeridas para a entrada em vigor das emendas com relação aos citados Estados, é considerado
como se aplicado à Convenção modificada pela emenda.

Artigo XI

1.A presente Convenção entrará em vigor noventa dias após a data em que tenha sido assinada sem reservas, quanto à ratificação, aceitação ou aprovação pelos Governos de quinze Estados ou tenham eles depositado os instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão junto ao Secretário-Geral da Organização.
2.Para cada Estado que ratifique, aceite, aprove ou adira posteriormente à presente Convenção, ela entrará em vigor noventa dias após o depósito por esse Estado do instrumento respectivo.

Artigo XII

1.A presente Convenção pode ser denunciada a qualquer momento por qualquer das Partes, a contar da data em que, para esse Estado, a Convenção entre em vigor.
2.A denúncia será efetuada mediante o depósito do instrumento respectivo junto ao Secretário-Geral da Organização.
3.A denúncia passará a ter efeito um ano após a data em que for depositado o instrumento junto ao Secretário-Geral da Organização, ou ao se expirar um prazo mais longo, especificado nesse instrumento.

Artigo XIII

1.A Organização das Nações Unidas, quando assume a responsabilidade de administração de um território, ou qualquer Estado Parte da presente Convenção responsável pelas relações internacionais de um território, deverá consultar, o mais cedo possível, as autoridades competentes desse território, ou tomará qualquer outra
medida apropriada para lhe estender a aplicação da presente Convenção e poderá, a qualquer momento, por notificação escrita endereçada ao Secretário-Geral da Organização, dar conhecimento de que teve lugar essa extensão.
2.A aplicação da presente Convenção será estendida ao território designado na notificação a partir da data do seu recebimento ou de outra data especificada na notificação.
3.A Organização das Nações Unidas, ou qualquer outra Parte que tenha feito uma declaração, em virtude do parágrafo 1º do presente artigo, poderá, a qualquer momento, após a data em que a aplicação da Convenção tenha sido estendida a um território, dar a
conhecer, por meio de notificação escrita endereçada ao Secretário-Geral da Organização, que a presente Convenção deixa de se aplicar ao território designado na notificação.
4.Cessa a aplicação da presente Convenção, ao território designado na notificação, um ano após a data do recebimento dessa notificação pelo Secretário-Geral da Organização, ou após expirar um outro período mais longo, que tenha sido especificado na notificação.

Artigo XIV

1.A Organização pode convocar uma Conferência, tendo por objetivo rever ou emendar a presente Convenção.
2.A Organização convocará uma Conferência dos Estados Partes da presente Convenção, tendo como objetivo rever ou emendar a presente Convenção por solicitação de pelo menos um terço das Partes.

Artigo XV

1.A presente Convenção será depositada junto ao Secretário-Geral da Organização.
2.Secretário-Geral da Organização deverá:
a) informar todos os Estados que tenham assinado ou aderido à Convenção sobre:
i)cada nova assinatura ou depósito de instrumento e a data em que se verificou;
ii)o depósito de instrumento de denúncia e a data em que se efetivou;
iii)a extensão da presente Convenção a qualquer território, em virtude do parágrafo 1º do Artigo XIII, e a cessação dessa extensão em virtude do parágrafo 4º do mesmo Artigo, indicando em cada caso quando a extensão da presente Convenção
teve início ou terá fim; e
b) transmitir cópias autenticadas da presente Convenção a todos os Estados signatários ou aos que a ela tenham aderido.

Artigo XVI

Tão logo a presente Convenção entre em vigor, o Secretário-Geral da Organização deverá transmitir o texto ao Secretariado das Nações Unidas para registro e publicação, de acordo com o Artigo 102 da Carta das Nações Unidas.

Artigo XVII

A presente Convenção é estabelecida num único exemplar nas línguas inglesa e francesa, sendo ambos os textos igualmente autênticos. Traduções oficiais nas línguas russa e espanhola serão preparadas e depositadas juntamente com o original assinado.
Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para este fim por seus Governos, assinam a presente Convenção. Feito em Bruxelas, a 29 de novembro de 1969.

Os anexos estão disponível no Diário Oficial da união Seção I de 10.06.2008, nas pgs. 23 a 26.

Data: 10/12/2012

Untitled